Termos e Condições Gerais de Utilização e de Venda

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A Fashion Group Prato srl (doravante também a "FASHIONPO" ou "fornecedor") fornece ao utilizador (doravante também o "Cliente") funções do site e outros produtos e serviços quando visita ou faz compras em www.fashionpo.com (doravante também o "site"), utiliza os serviços disponibilizados pela FASHIONPO ou a aplicação para dispositivos móveis.

Ao utilizar o site, o utilizador reconhece que entende e aceita integralmente os seguintes termos e condições de uso e de venda, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies neles contidos.

Os utilizadores que não os aceitem serão convidados a não utilizar este site.
 Os seguintes termos e condições ("Condições Gerais de Uso e de Venda" ou "TCG"), juntamente com outros termos e condições contidos na "Política de Privacidade" e na "Política de Cookies", regulamentam a prestação dos serviços oferecidos pela empresa Fashion Group Prato S.r.l., com sede em Via del Carmine n.º 11, 59100 Prato (PO), n.º de registo IVA /NIF IT02346630979, inscrita no Registo Comercial da Câmara de Comércio de Prato EAR PO-526461, e-mail info@fashionpo.com, e-mail certificado (PEC) fashiongrouppratosrl@legalmail.it, tel. +390574729286, fax +390574621397

O acesso ao site e aos seus serviços é destinado exclusivamente aos Utilizadores, conforme identificado abaixo. O Utilizador deve imprimir, assinar e guardar estes TCG.

 

DEFINIÇÕES, PREMISSAS E ANEXOS

Para os fins e efeitos destes Termos e Condições Gerais de Uso e de Venda, aplicam-se as seguintes definições:

- "Utilizador" e/ou "Cliente" significa uma pessoa coletiva, localizada na UE, que atua para fins empresariais, comerciais, artesanais ou profissionais, ou o seu intermediário. Para o efeito, tenha em atenção que para finalizar a eventual compra de bens no site, os utilizadores com sede fora do território italiano devem estar registados no VIES e/ou, em qualquer caso, possuir um número de IVA válido e ativo no Estado a que pertençam ou, em qualquer caso, possuir documentos que comprovem a qualidade de empresa/pessoa coletiva; o utilizador deve, portanto, notificar qualquer alteração dos dados e dos Estatutos da Sociedade para fins fiscais e comerciais. O utilizador é, de facto, o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos como comprador;

- "Serviços" significa a oferta e venda dos produtos no site e os serviços relacionados;

- "Formulário de encomenda" significa o formulário eletrónico através do qual o utilizador pode enviar uma ordem de compra;

- "Ordem de compra" significa uma proposta de compra encaminhada eletronicamente pelo Utilizador ao Fornecedor;

- "Confirmação da encomenda" significa a comunicação eletrónica através da qual a Fashion Group Prato S.r.l. alerta o Utilizador do recebimento da encomenda, mas que não foi utilizado nenhum processo de verificação para verificar os dados e disponibilidade dos produtos encomendados;

- "Rejeição da ordem" significa a comunicação eletrónica através da qual o Fornecedor notifica o Utilizador de que não aceita a ordem de compra;

- "Confirmação de aceitação" significa a aceitação pela Fashion Group Prato S.r.l. da ordem de  compra feita pelo Cliente, incluindo o valor real dos produtos adquiridos, preço de compra, condições e métodos de pagamento, impostos e custos de envio;

- "Comunicação de disponibilidade limitada de artigos" significa a comunicação eletrónica através da qual a Fashion Group Prato S.r.l. informa o Utilizador de que, em resultado do processo de auditoria interna, a quantidade de artigos disponíveis não atingiu 75% da quantidade total de produtos referidos na Ordem de compra, permitindo que o Utilizador prossiga com a confirmação, alteraração ou cancelamento da ordem de compra dentro de 24 horas. Caso não haja resposta do Utilizador dentro do prazo especificado, a Ordem de Compra será cancelada;

- "Confirmação de aceitação" significa a aceitação pela Fashion Group Prato S.r.l. da ordem de compra complementar feita pelo Cliente, incluindo o valor real dos produtos adquiridos, preço de compra, condições e métodos de pagamento, impostos e custos de envio;

- "Confirmação de envio" significa a comunicação através da qual o Fornecedor informa o Utilizador sobre o envio do pedido, incluindo um resumo do mesmo, e também da data estimada de entrega;

- "Preço de compra" significa o preço dos produtos expostos no site, líquido de impostos, despesas de envio e qualquer outro elemento;

- "VIES": sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA.

 

As definições, premissas e anexos constituem parte integrante e essencial destes TCG. Em particular, os seguintes documentos serão anexados a este: Política de Privacidade e Política de Cookies

 

I) CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Convidamos o utilizador a ler atentamente as condições gerais de utilização ("Condições Gerais de Utilização") antes de utilizar os serviços oferecidos pela FASHIONPO. Ao utilizar estes serviços está a aceitar integralmente as presentes Condições Gerais de Utilização.Oferecemos uma vasta gama de serviços, pelo que o utilizador pode estar sujeito a outras condições. No caso de utilizar um serviço oferecido pela FASHIONPO (por exemplo, perfil de utilizador ou aplicação móvel, o utilizador também estará sujeito às orientações e condições gerais aplicáveis a esse serviço.

 

PRIVACIDADE

Convidamos o utilizador a consultar a nossa Ficha de Informação sobre Privacidade e a nossa política de Cookies que regem a utilização dos serviços que FASHIONPO oferece.

 

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Quando os utilizadores utilizam os serviços ou nos enviam comunicações por e-mail, mensagens de texto (SMS) e do seu próprio computador ou dispositivo móvel, comunicam usando formato eletrónico. A FASHIONPO pode comunicar com os utilizadores de várias maneiras. Por exemplo, por e-mail, mensagens de texto (SMS), notificações na aplicação ou publicando mensagens e comunicações no site ou por meio de outros serviços. Não obstante as disposições legais obrigatórias específicas, para efeitos do presente contrato, o utilizador aceita que receberá comunicações eletrónicas da FASHIONPO e reconhece que todos os contratos, notificações, fichas de informação e outras comunicações fornecidas em formato eletrónico cumprem os requisitos escritos requisito do formulário quando previsto na lei.

 

LICENÇA DE ACESSO AOS SERVIÇOS

Todos os direitos não expressamente concedidos pelas presentes Condições Gerais de Utilização ou pelas Condições de Serviço permanecem com a FASHIONPO ou os seus licenciados, fornecedores, editores, proprietários ou outros fornecedores de serviços.

Não é possível reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar ou de qualquer outra forma usar a totalidade ou parte dos serviços oferecidos pela FASHIONPO para qualquer utilização comercial sem o nosso consentimento expresso por escrito. Não é possível enquadrar ou usar técnicas de enquadramento para obter indevidamente qualquer marca, logotipo ou outra informação proprietária (incluindo imagens, texto, configurações de página ou formato) pertencente à FASHIONPO sem o consentimento expresso por escrito desta. Não é possível usar meta tags ou qualquer outro "texto oculto" usando o nome ou logotipos da FASHIONPO sem o consentimento expresso por escrito desta. O utilizador poderá utilizar o serviço prestado exclusivamente dentro dos limites previstos pela lei. A violação destas Condições Gerais de Utilização também significará que a autorização de utilização será revogada pela FASHIONPO.

 

DESCRIÇÃO DO ASSUNTO E DO SITE

Os TCG regulam a oferta e venda de produtos através do site. A venda é feita apenas por grosso, dentro da UE, exceto conforme previsto nos TCG para os envios.

O acesso ao site e aos seus serviços destina-se a utilização exclusivamente reservada a pessoas coletivas, titulares de registo de IVA, que atuem para fins relacionados com o seu comércio, negócio, arte ou profissão.

Utilizadores não registados podem navegar pelo site, exceto nas páginas que requerem registo antes do acesso. Em qualquer caso, os utilizadores não registados não têm permissão para ver os preços de compra dos produtos, nem podem comprá-los.

O site permite que utilizadores cadastrados naveguem, visualizem produtos e façam compras.

A apresentação dos produtos no site é, em qualquer caso, um convite aos utilizadores para formularem uma proposta de compra ao Fornecedor. Estes convites para apresentação de ofertas não vinculam o fornecedor e não constituem uma oferta ao público, nos termos do Artigo 1336 do Código Civil italiano.

 

REGISTO NO SITE

O uso dos serviços é permitido apenas para utilizadores registados, localizados dentro da UE (limitado aos países para os quais a FASHIONPO envia a sua mercadoria; ver a secção ENVIOS) e com capacidade legal nos termos e de acordo com a lei italiana.
 O registo implica a introdução de algumas informações pessoais do utilizador (incluindo, mas sem limitação: nome da empresa, sede social, número de IVA).

Para concluir o processo de registo e aceder aos serviços oferecidos, o utilizador é obrigado a aceitar e assinar os TCG e, se necessário, dar o consentimento necessário para o tratamento dos dados pessoais.

Para efeitos de criação com sucesso da conta registada, bem como para permitir a concretização de qualquer compra, o utilizador compromete-se a fornecer dados pessoais completos, corretos e verdadeiros e a zelar por que esses dados sejam mantidos atualizados. O fornecedor reserva-se o direito de proceder a quaisquer verificações, daí em diante, quanto à integridade, correção e veracidade das informações prestadas pelo utilizador. Caso alguma das informações requeridas seja considerada em falta, ou seja, a informação não esteja completa, correta e/ou não seja verdadeira, o Fornecedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar a conclusão do processo de registo e/ou compras do utilizador no site, e/ou de exigir documentos adicionais e/ou esclarecimentos do utilizador.

 

CONTA PESSOAL

As credenciais de início de sessão são emitidas gratuitamente, são estritamente pessoais e não podem ser transferidas a terceiros.

O Utilizador é o único responsável por conservar e manter e a confidencialidade das suas credenciais e, portanto, é o único responsável por todos os usos ligados ou relacionados com as mesmas (incluindo danos e consequências prejudiciais para o Fornecedor e/ou terceiros).

O utilizador concorda manter as suas credenciais de início de sessão para a plataforma com o devido cuidado e diligência, e controlar o acesso aos seus dispositivos. Em caso de roubo ou perda de credenciais de início de sessão, e quando essas credenciais forem ou presumivelmente estiverem prestes a ser usadas de maneira não autorizada, o utilizador informará sem demora o fornecedor pelo por meio de e-mail: info@fashionpo.com, telefone +390574729286, fax +390574621397 e editará as suas informações de início de sessão.

Em qualquer caso, entende-se que o utilizador será o único responsável pelas consequências decorrentes do roubo, perda e/ou desvio das suas credenciais de acesso ao site.
 O fornecedor reserva-se o direito de aceitar, rejeitar e/ou alterar qualquer pedido de registo e/ou compra a seu exclusivo critério.

O utilizador registado tem, em qualquer caso, o direito de solicitar o apagamento do seu perfil a qualquer momento, através da respetiva função disponível no site.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a utilizar o site de boa-fé e com os melhores cuidados, de acordo com estes TCG, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Ao utilizar este site e/ou fazer encomendas através deste site, os utilizadores concordam em: (i) usar o site apenas para fazer consultas ou encomendas que sejam legalmente válidas; (ii) não fazer encomendas falsas e/ou fraudulentas.

Informamos que, caso existam elementos suficientes para crer que foi efetuada uma encomenda falsa e/ou fraudulenta, o fornecedor fica autorizado a cancelá-la e a informar as autoridades competentes.

Ao utilizar este site, o utilizador compromete-se a fornecer ao fornecedor o seu número de IVA, nome da empresa, endereço de e-mail, morada de cobrança, morada de entrega e/ou outros dados e/ou informações necessárias para fornecer serviços completos, verdadeiros e corretos.

O utilizador concorda e compromete-se a não usar os serviços de forma que cause ou tenha probabilidade de causar danos, mau funcionamento ou interrupções dos serviços e funções relacionados, ou para fins fraudulentos, ou em qualquer caso para cometer atividades ilegais, ou para causar dano, perturbação ou prejuízo.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do site e o conteúdo e materiais publicados nele (incluindo, mas sem limitação, nomes de domínio, marcas, patentes, designs, textos, imagens, layout, software, etc.) são e permanecem do fornecedor e seu licenciante e/ou cessionários.

Não é permitido extrair e/ou reutilizar sistematicamente partes do material e/ou conteúdo do site sem o prévio e expresso consentimento por escrito do fornecedor. Por exemplo, mas sem limitação, não é possível usar mineração de dados, robôs ou dispositivos semelhantes ou extrair (uma ou mais vezes) e/ou reutilizar qualquer parte do site, ou para criar e/ou publicar uma base de dados que reproduza partes substanciais (por exemplo, preços e listas de produtos) do site.

Em caso de litígio em relação à violação da propriedade industrial e/ou direitos intelectuais, os utilizadores são convidados a entrar em contacto com o fornecedor para  amministrazione@fashionpo.com.

 

ATIVIDADES DE TERCEIROS

O site pode conter espaços ou links operados por terceiros, para fins relacionados com a correta prestação dos serviços disponíveis (por exemplo, Fornecedor de pagamento online).

As relações entre utilizadores e terceiros são reguladas por relações contratuais distintas, às quais o utilizador deve obedecer. O fornecedor não tem controlo sobre esses sites ou recursos e não assume qualquer responsabilidade por eles ou por qualquer perda ou dano que possa ocorrer aos utilizadores em resultado do seu uso.

 

GARANTIAS DO PRODUTO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os utilizadores reconhecem e concordam que o fornecedor atua como um mero distribuidor dos produtos e, portanto, não assume qualquer responsabilidade pelo fabricante ou vendedor anterior do mesmo contrato de cadeia de distribuição ou qualquer outro intermediário.

Caso os produtos sejam considerados não conformes, o utilizador terá o direito, a critério exclusivo do fornecedor, (i) de restaurar a conformidade do bem, gratuitamente, por meio de substituição, ou (ii) ao reembolso do preço de compra. Nestes casos, o utilizador deve entrar em contacto com o fornecedor através do endereço customercare@fashionpo.com, indicando o tipo de defeito e anexando uma imagem no formato .jpeg para certificar a sua existência. O fornecedor comunicará depois a solução adotada para o endereço de e-mail utilizado pelo utilizador para enviar a comunicação acima indicada, reservando-se o direito de fornecer e/ou solicitar quaisquer informações adicionais ao utilizador e/ou indicações adequadas, que podem variar consoante o caso (por exemplo, mas sem limitação, envio de fotografias das peças defeituosas por outros meios de comunicação, indicação do IBAN para reembolsar pagamentos, orçamento para devolução do artigo defeituoso, etc.). Fica acordado que os produtos são conformes se (i) respeitarem a descrição fornecida e possuírem as qualidades apresentadas no site, incluindo no caso de diferenças não substanciais com as imagens dos produtos, fornecidas apenas a título de ilustração, no site; (ii) forem adequados para o uso para o qual os produtos são normalmente atribuídos; (iii) tiverem qualidades e características que sejam normais em produtos do mesmo tipo e que possam ser razoavelmente esperadas.

Na medida permitida por lei, o fornecedor declina qualquer responsabilidade se o produto entregue não estiver em conformidade com a legislação do país de entrega, que não seja a Itália.
Em todos os casos, o utilizador renuncia ao direito de exercer qualquer ação de recurso do fornecedor, nos termos e sob a forma do Artigo 131 do Dec.-Legislativo italiano n.º 206, de 2005.
Exceto em casos de dolo ou negligência grosseira, o fornecedor será o único responsável por qualquer dano, direto e previsível no momento da celebração do contrato de venda, e em qualquer caso dentro dos limites do preço de compra do produto em questão.
 Os utilizadores expressamente reconhecem e concordam que em nenhum caso o fornecedor será responsável por quaisquer perdas sofridas, perda de lucros ou qualquer outro dano que não seja uma consequência imediata e direta do seu não cumprimento ou de circunstâncias que não eram previsíveis no momento de celebração do contrato de venda.

 

VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Fornecedor reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar as contas dos Utilizadores, bloquear o acesso ao site, no todo e/ou em parte, com caráter temporário e/ou permanente, em caso de violação pelos Utilizadores de uma das obrigações estabelecidas nestas condições e na Política de Privacidade e, em todos os outros casos, a seu exclusivo critério.
 O Utilizador, ao receber a notificação do Fornecedor da violação de qualquer obrigação prevista neste contrato, deverá, sem demora e o mais tardar dentro de 24 horas, eliminar as causas da reclamação e/ou fornecer a documentação adequada que justifique as suas razões. Em caso de falha em responder dentro do tempo especificado, ou se os argumentos avançados pelo Utilizador não forem suficientes, o Fornecedor terá o direito de rescindir o contrato com um período de notificação de pelo menos 72 horas a partir da suspensão real e/ou eliminação da sua conta, sem prejuízo do direito do Fornecedor de intentar uma ação de indemnização por qualquer dano sofrido, bem como se reservará o direito de adotar as medidas consideradas adequadas num caso específico, incluindo a denúncia às autoridades judiciais.

 

CLÁUSULA DE RESCISÃO EXPRESSA

As obrigações assumidas pelo Utilizador nos termos destas "Condições Gerais de Utilização" são essenciais, de tal forma que, por acordo expresso, o incumprimento de apenas uma dessas obrigações, salvo em caso de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior, resultará na rescisão do contrato nos termos do Artigo 1456 do Código Civil italiano, sem que haja necessidade de decisão judicial que produza o efeito acima referido.
 É direito do Fornecedor, porém, não fazer uso desta cláusula rescisória e exigir o cumprimento do contrato, sem prejuízo do direito à indemnização por danos.

 

LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Utilização são regidas e devem ser interpretadas de acordo com a lei italiana.

O Contrato é estipulado na língua italiana. Em caso de contradição entre as diferentes versões das Condições Gerais redigidas numa língua diferente do italiano e aceites pelo Cliente, em todos os casos, o significado e a interpretação das Condições Gerais escritas em italiano prevalecerão.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens está expressamente excluída.

Qualquer litígio relativo ou decorrente destas condições ou da sua execução ficará sob a jurisdição exclusiva do Tribunal de Prato.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais para os quais o Fornecedor é o Responsável pelo Tratamento de Dados decorre de acordo com os regulamentos aplicáveis. Para obter mais informações sobre como tratamos as suas informações pessoais, consulte a Política de Privacidade disponível em www.fashionpo.com/en/privacy.

 

ALTERAÇÕES OU VARIAÇÕES NAS CONDIÇÕES

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar o site, estes TCG, a Política de Privacidade e a Política de Cookies a qualquer momento, para oferecer novos produtos ou serviços ou para cumprir disposições legais ou regulamentares. Os utilizadores estarão sujeitos às políticas e TCG a cada momento em vigor no momento em que proceder a uma encomenda, salvo que quaisquer alterações a estas condições sejam exigidas pela lei aplicável ou pelas autoridades competentes (neste caso, também se aplicarão a encomendas anteriores).

AO CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES, O UTILIZADOR ACEITA TOTALMENTE ESSAS ALTERAÇÕES. CASO CONTRÁRIO, SE O UTILIZADOR NÃO DESEJAR ACEITAR ESSAS ALTERAÇÕES, DEVERÁ CANCELAR O SEU REGISTO.

Se qualquer disposição destes TCG for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo inexequível, essa condição não afetará a validade e a exequibilidade de outras disposições de forma alguma.

 

RENÚNCIA

No caso de violação destas Condições Gerais de Venda pelo utilizador, caso a FASHIONPO decida não exercer o seu direito a agir contra o cliente, isso não implica a renúncia do fornecedor a agir pela violação das obrigações assumidas pelo utilizador.

 

MENORES

Os produtos não são vendidos a menores. Os produtos para crianças só podem ser adquiridos por utilizadores maiores de idade, mesmo que o consentimento expresso no formulário de registo do utilizador, no site e no formulário de solicitação de informações, como o formulário "Contacte-nos", seja validamente fornecido, incluindo por menores que tenham completado 14 anos de idade nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 101/18.

 

CONTACTO

Para qualquer comunicação, contacte o Fornecedor através dos seguintes meios:
 Fashion Group Prato S.r.l. Via del Carmine, 11 CAP 59100 Prato (PO),
 e-mail certificado (PEC): fashiongrouppratosrl@legalmail.it,
 e-mail: info@fashionpo.com Tel +390574729286
 Fax + 390574621397
 Se uma disposição destes TCG for total ou parcialmente nula e sem efeito e/ou inválida, as disposições restantes dos TCG permanecerão em todos os casos válidas e eficazes.
 Para o que não for expressamente declarado neste TCG, aplicar-se-ão as leis italianas em vigor. A aplicação tardia ou atrasada do Fornecedor de qualquer um dos direitos, faculdades ou poderes conferidos sob estes TCG será implementada como uma renúncia restrita a casos individuais e não impedirá qualquer aplicação subsequente. Qualquer concessão de prorrogações ou outras formas de prorrogação pelo Fornecedor ao utilizador não alterará, de forma alguma, as responsabilidades declaradas nestes TCG para cada uma das partes.

Estes TCG estão disponíveis em italiano, português, inglês, francês, alemão e espanhol.

 

II) CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

Gostaríamos de o convidar a ler atentamente as presentes Condições Gerais de Venda antes de proceder a qualquer compra. Ao adquirir um artigo, está a aceitar integralmente as presentes Condições Gerais de Venda. As presentes condições gerais de venda regem a venda de produtos e, quando aplicável, de serviços através do site, quando a FASHIONPO opera como fornecedor ("Condições Gerais de Venda"). A venda de produtos por terceiros será regulada pelos termos e condições de venda aplicáveis em cada caso.

 

CONTRATO

A apresentação de produtos e serviços no site ou através da aplicação móvel constitui um convite à realização de uma oferta.

Ao fazer uma encomenda através do site, o utilizador declara, nos termos do Dec.-Legislativo italiano n.º 206 de 2005, que não é um "consumidor".

Para adquirir os produtos, o utilizador deve preencher o formulário de encomenda e selecioná-los um de cada vez, adicionando-os ao cesto com as respetivas quantidades. Depois de todos os produtos necessários terem sido selecionados, o utilizador será solicitado a escolher o método preferido de entrega, envio e pagamento. Neste ponto, abrirá uma página que resume os produtos selecionados, preço e opções (com os respetivos custos) para entrega e pagamento.

Para realizar a encomenda, o utilizador deve clicar no botão "ENVIAR ENCOMENDA E COMPRAR".

Os utilizadores reconhecem e concordam que, se a encomenda não for enviada, o cesto poderá ser apagado no final da sessão de navegação ou posteriormente.
 Os utilizadores reconhecem e concordam que podem surgir circunstâncias que impossibilitem o envio da ordem de compra (por exemplo, mas sem limitação, ordem de compra de valor inferior a 100,00 euros; país de faturação diferente do país de entrega, etc.).

A ordem de compra enviada ao Fornecedor é depois tratada como uma proposta de contrato de compra ao Fornecedor para os produtos listados, considerando cada um individualmente. Salvo disposição em contrário nestes TCG, o Utilizador reconhece e aceita que, após o envio de uma ordem de compra, já não será possível eliminar e/ou editar a ordem de compra enviada. O envio de uma ordem de compra implica o conhecimento e aceitação total do Utilizador destes TCG.
 Ao receber a ordem de compra, o Fornecedor enviará uma mensagem de aceitação da encomenda ("confirmação de encomenda"). A confirmação da encomenda não constitui aceitação da proposta de compra do utilizador, mas apenas informa o Utilizador de que a encomenda foi recebida e passará pelo processo de verificação dos dados e da disponibilidade dos produtos encomendados. Os utilizadores reconhecem e concordam que pode haver circunstâncias que resultem na recusa do Fornecedor, a seu exclusivo critério, de cumprir as encomendas após o envio da confirmação da encomenda. Nestes casos, o Fornecedor enviará um e-mail ("Recusa de encomenda") ao Utilizador informando que a ordem de compra foi recusada.

Em todos os casos, o Fornecedor reserva-se o direito de oferecer ao Utilizador produtos alternativos de natureza semelhante e/ou similar aos cobertos pela ordem de compra, utilizando a indicação respetiva contida no e-mail enviado ao Utilizador e/ou na interface do Utilizador do site. Nesse caso, o cliente tem 24 horas a partir do recebimento da proposta para decidir se aceita ou não (a "Encomenda Complementar"). Caso não haja reação do Utilizador no prazo estipulado, o Fornecedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não aceitar a ordem de compra, encaminhando, em qualquer caso, a mensagem de "rejeição da encomenda" ou de "confirmação".

Caso a encomenda complementar seja enviada dentro do prazo estipulado, o Fornecedor enviará ao Utilizador uma "confirmação de aceitação - encomenda complementar". Nestes casos, a encomenda complementar pode ser enviada juntamente com a ordem de compra do cliente.
 O contrato de venda com o Fornecedor terminará apenas quando o Utilizador receber um e-mail separado contendo informações detalhadas e definitivas sobre o número exato de produtos adquiridos, os preços e as despesas de envio ("confirmação de aceitação" e/ou "Confirmação de aceitação - Encomenda complementar"), incluindo quaisquer encomendas "complementares". No caso de a encomenda ser processada por meio de vários envios, os recibos de envio podem ser enviados separadamente. Os utilizadores não podem cancelar as suas encomendas após a ordem de compra ter sido enviada. No entanto, isso não prejudica o direito de rescisão requerido pela legislação italiana.

Todas as ordens de compra transmitidas ao Fornecedor devem ser cumpridas com exatidão na sua totalidade e devem conter todos os elementos necessários à correta identificação dos produtos encomendados, do cliente, da faturação e do local de entrega.

Os utilizadores reconhecem e concordam que o Fornecedor se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de não permitir o encaminhamento e/ou não aceitar ordens de compra sem a necessidade de motivações adicionais. Nesses casos, o Fornecedor pode enviar uma "rejeição da encomenda" ao Utilizador.

 

DISPONIBILIDADE DOS BENS

Uma vez que a rápida rotação dos produtos nos fornecedores é uma característica inevitável da indústria da moda rápida, as quantidades de produtos encomendados podem não corresponder totalmente às disponíveis no momento da aceitação. O Utilizador declara expressamente que tem conhecimento deste facto e que, ao enviar a ordem de compra, declara e aceita expressamente que a referida encomenda será considerada válida e vinculativa para todos os produtos para os quais, embora não haja a disponibilidade solicitada pelo utilizador, ainda haja disponibilidade de pelo menos 75% da quantidade total da ordem de compra (o denominado "limite de tolerância"). Para encomendas que não tenham disponibilidade total, mas excedam o limite de tolerância, no entanto, a quantidade de produto encomendada será determinada de forma independente pela Fashion Group Prato S.r.l. num valor entre 75% e 100% da quantidade solicitada pelo Utilizador e indicará o valor exato na confirmação de aceitação por ele recebida. O Utilizador declara expressamente que aceita esta quantidade como valor final dos produtos encomendados acima do limite de tolerância. Caso a disponibilidade dos bens seja inferior a 75% da quantidade total da Ordem de Compra, o Utilizador poderá CANCELAR ou ACEITAR a encomenda clicando nos botões apropriados que aparecerão na página do respetivo site.

A FashionPO, somente no caso em que a disponibilidade da mercadoria seja inferior a 75% da quantidade total listada na Ordem de  Compra, poderá reservar ao cliente benefícios e/ou vantagens acionando OPÇÕES ALTERNATIVAS para a realização do procedimento de compra, sem prejuízo, em qualquer caso, da possibilidade de cancelamento da encomenda.

Esses benefícios e/ou vantagens podem dizer respeito a despesas de envio ou descontos em bens já encomendados.

PREÇOS

Os utilizadores podem registar-se no site gratuitamente e isso não acarreta qualquer obrigação de compra no site. Todos os preços mencionados no site são expressos em euros, e são líquidos de IVA, taxas e despesas de envio.

Não é possível prosseguir com o pagamento ao enviar uma ordem de compra. Os utilizadores poderão efetuar o pagamento de acordo com as disposições destes TCG após o recebimento da confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar, contendo os produtos solicitados e os seus preços e custos.

Os custos de envio são calculados da seguinte forma: i) os custos de envio para utilizadores localizados na Itália não são fixos, mas podem variar consoante ao montante da encomenda e do meio de pagamento escolhido. Por conseguinte, são automaticamente calculados pelo site após o envio da Ordem de Compra e inseridos na Confirmação de Aceitação - Encomenda Complementar; ii) os custos de envio para os Utilizadores da UE não são fixos, mas podem variar consoante ao montante da ordem, do país de destino e do meio de pagamento escolhido. Por conseguinte, são automaticamente calculados pelo site após o envio da Ordem de Compra e inseridos na Confirmação de Aceitação - Encomenda Complementar.

Em caso de erros nos preços e/ou custos de envio, o Fornecedor informará prontamente ao Utilizador o valor correto pelo endereço de e-mail fornecido no momento da ordem de compra. Nesses casos, dentro de até 48 horas após o recebimento dessa notificação, os utilizadores terão a oportunidade de reconfirmar a ordem de compra, ou cancelá-la, enviando aviso para os seguintes contactos: tel +390574729286, fax +390574621397 e/ou e-mail  customercare@fashionpo.com.

 

ALTERAÇÕES DE CUSTO DE ENVIO

Se a Fashionpo enviar os bens adquiridos "gratuitamente" para Utilizadores de países específicos, a cada momento especificados e por um tempo específico, isso será listado nos banners promocionais que o Cliente/Utilizador verá no site ou será anunciado por e-mail.

O respetivo custo - que é marcado como zero - do envio também será marcado ao final do procedimento de compra no cálculo total do preço a ser pago.

Qualquer outro método de cálculo ou isenção em relação aos custos de envio pode ser identificado para compensar quaisquer devoluções ou reembolsos e será acordado por escrito por e-mail pela FASHIONPO para cada cliente individual. Nenhum outro acordo será válido entre as partes.

CUSTOS ADICIONAIS

Se os bens encomendados forem entregues fora de Itália, pode haver direitos e/ou taxas de importação, a pagar assim que a encomenda chegar ao destino especificado. Qualquer custo adicional de desalfandegamento será da responsabilidade exclusiva do Utilizador. Quaisquer taxas alfandegárias e/ou desalfandegamento não são previsíveis, pois variam em função da legislação aplicável no país de recebimento da mercadoria, e serão de responsabilidade exclusiva do Utilizador. Nestes casos, o Utilizador é encorajado a entrar em contacto com a Alfândega local para maiores informações.

 

LIMITAÇÕES À PRIMEIRA ENCOMENDA DE NOVOS UTILIZADORES

A primeira ordem de compra efetuada por novos utilizadores através do método de pagamento contra entrega não pode, em caso algum, ultrapassar o valor total da mercadoria de 800,00 € sem IVA, despesas de envio, outros impostos e eventuais descontos.

Para encomendas subsequentes, esse limite máximo de despesa já não existirá.

 

PROMOÇÕES

As promoções de produtos em saldos serão apresentadas diretamente em cada produto com a indicação do preço inicial, do desconto aplicado e do preço final com desconto.

A FASHIONPO pode decidir livremente aplicar descontos a determinadas categorias de produtos à venda válidos para todos os clientes ou reconhecer benefícios ou promoções a Clientes identificados por categoria (a título de exemplo, mas sem limitação, aos que não encomendaram ou que não encomendaram por um determinado período de tempo).

Pode incluir descontos adicionais e cupões de afiliação e cupões de promoção que, se especificados, serão cumulativos com descontos adicionais existentes e anunciados no site ou por meio da Aplicação.

Caso apareça um asterisco (*) e/ou um link por baixo do anúncio do desconto, o Cliente deverá ler a página associada ou o alerta criado, onde serão explicados detalhadamente todos os termos e condições da promoção em curso.

As instruções específicas acima mencionadas devem ser lidas e conhecidas pelo Cliente que aceita e compra com os descontos promocionais.

 

PAGAMENTOS

Para utilizadores localizados na Itália, o pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Paypal, a dinheiro contra entrega e/ou transferência bancária antecipada. Para Utilizadores localizados na UE, o pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Paypal, a dinheiro contra entrega e/ou transferência bancária antecipada.

Pagamento por Paypal

Para pagamento por PayPal, consulte os termos e condições de uso dos serviços da PayPal. Os dados introduzidos no site da PayPal serão processados diretamente a partir do mesmo e não serão passados ou partilhados com o site. O utilizador concorda em efetuar o pagamento por PayPal dentro de dois dias úteis a partir do recebimento da confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar. Os utilizadores reconhecem e concordam que a não realização do pagamento dentro do prazo especificado implicará o cancelamento da encomenda e não poderão, de forma alguma, fazer qualquer reclamação ao Fornecedor, sem prejuízo dos direitos existentes do Fornecedor. O valor total do pagamento será cobrado pela PayPal no momento do pagamento efetivo. Após receber a confirmação de pagamento do montante total indicado na confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar, o Fornecedor processará a encomenda e enviará a confirmação de envio no prazo de 3 dias úteis. Em caso de rescisão do contrato de compra e em qualquer outra hipótese de reembolso, por qualquer motivo, o valor será creditado na conta PayPal do Utilizador a partir da qual foi efetuado o pagamento. Quando a encomenda for paga por conta PayPal, o Fornecedor não pode ser considerado responsável por quaisquer atrasos e omissões no crédito do valor do reembolso, para o que será necessário entrar em contacto direto com a PayPal.

Pagamento por Cartão de Crédito

Para pagamentos por cartão de crédito, os circuitos permitidos são exclusivamente Mastercard, Visa, Maestro, VPay e Visa Electron, utilizando o serviço de pagamento seguro Unicredit. Consulte os termos e condições na íntegra, que preveem que os pagamentos sejam processados por meio de uma ligação segura de servidor a servidor usando o protocolo Secure Sockets Layer (SSL). As informações confidenciais do cartão de crédito (número do cartão, titular do cartão, data de validade, código de segurança) são encriptadas e transmitidas diretamente para o processador de pagamento, sem passar pelos servidores usados pelo Fornecedor. O utilizador concorda em efetuar o pagamento por Paypal dentro de dois dias úteis a partir do recebimento da confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar. Após receber a confirmação de pagamento do montante total indicado na confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar, o Fornecedor processará a encomenda e enviará a confirmação de envio no prazo de 3 dias úteis. Os utilizadores reconhecem e concordam que a não realização do pagamento dentro do prazo especificado implicará o cancelamento da encomenda e não poderão, de forma alguma, fazer qualquer reclamação ao Fornecedor, sem prejuízo dos direitos existentes do Fornecedor.

Pagamento por transferência bancária antecipada

No caso de transferência bancária antecipada, a confirmação do envio será enviada assim que for realizada a verificação do crédito na conta corrente do Fornecedor. Isto poderá demorar alguns dias. Quaisquer custos de transferência serão suportados exclusivamente pelo Utilizador. O utilizador concorda em efetuar o pagamento por transferência bancária no prazo de dois dias úteis a contar da receção da confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar, na qual são fornecidos os dados necessários para efetuar a transferência bancária. Após receber a confirmação de pagamento do montante total indicado na confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar, o Fornecedor processará a encomenda e enviará a confirmação de envio no prazo de 3 dias úteis. Os utilizadores reconhecem e concordam que a não realização do pagamento dentro do prazo especificado implicará o cancelamento da encomenda e não poderão, de forma alguma, fazer qualquer reclamação ao Fornecedor, sem prejuízo dos direitos existentes do Fornecedor.

Pagamento a dinheiro contra reembolso

O pagamento dos produtos a dinheiro (contra reembolso) é devido imediatamente com a entrega dos mesmos. Em qualquer caso, o pagamento a dinheiro contra entrega só é permitido nos países e dentro do valor indicado na página Envio e Pagamentos. O pagamento em contra reembolso deve ser feito em numerário, a ser entregue ao transportador e/ou remetente na entrega os produtos. No caso de pagamento contra reembolso, o Utilizador reconhece e concorda que poderá ser necessário efetuar um pagamento adicional, cujo montante será indicado na confirmação de aceitação/confirmação de aceitação - Encomenda Complementar. As faturas serão emitidas em formato eletrónico de acordo com os requisitos legais. Uma cópia da fatura em formato de papel será incluída na embalagem de envio. Nos casos em que o Utilizador escolha a forma de pagamento contra reembolso e não pague ao transportador e/ou remetente contra a entrega da mercadoria, será, em qualquer caso, obrigado a pagar ao Fornecedor, como penalidade e mediante solicitação por escrito do Fornecedor, nos termos e para os fins do Artigo 1382 do Código Civil italiano, o valor imediatamente devido de 20% do montante devido a título de pagamento total, conforme constar da confirmação de aceitação/confirmação da aceitação - Encomenda Complementar, além do reembolso das despesas de envio.

 

ENVIOS

O Fornecedor entrega em toda a UE, exceto os seguintes países: Chipre (CY), Livigno (IT), Campione d'Italia (IT), as águas italianas do Lago Lugano, entre Ponte Tresa (IT) e Porto Ceresio (IT), Monte Athos (GR), ilha de Heligoland (DE), território de Busingen (DE), departamentos ultramarinos (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião) (FR), Ilhas Canárias (ES), Ceuta (XC), Melilla (XL), Ilhas do Canal (GB), Ilha de Aland (FI), Principado do Mónaco (FR), Ilha de Man (GB), Akrotiri (GB).

Sem prejuízo de circunstâncias extraordinárias (mas sem limitação, desastres naturais e força maior), o Fornecedor compromete-se a fazer tudo ao seu alcance para enviar encomendas para o(s) produto(s) indicado(s) na confirmação de envio, dentro da data indicada na confirmação de envio, e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias a partir da data de confirmação do envio.
Caso as condições de entrega acima mencionadas não sejam respeitadas, o Fornecedor informará prontamente o Utilizador, concedendo-lhe a possibilidade de definir uma nova data de entrega ou cancelar a encomenda, com a consequente devolução da totalidade do momento pago.

 

ENTREGAS

As entregas serão feitas por transportadora expresso, conforme indicado na confirmação de envio. Os utilizadores são convidados a entrar em contacto com a transportadora para obter informações e/ou comunicar quaisquer solicitações. Em qualquer caso, o cliente reconhece e aceita que as mercadorias viajam por sua conta e risco.

O utilizador pode verificar o andamento da sua encomenda a qualquer momento, acedendo à sua conta no site.

Caso os produtos não sejam entregues no prazo de 30 dias úteis após o envio da confirmação do envio, o Utilizador poderá enviar um e-mail para o endereço customercare@fashionpo.com com o assunto "Falha na entrega", indicando o número da ordem de compra e quaisquer notas. Após o recebimento do e-mail e após a respetiva investigação, o Fornecedor entrará em contacto com o Utilizador no prazo de 4 dias úteis para tentar chegar a uma solução rápida do problema.
 Os produtos são entregues por conta e risco do Utilizador que, no seu próprio interesse, deve verificar, antes da confirmação de entrega, a quantidade, a integridade e a qualidade do que foi recebido.
 Qualquer reclamação deve ser encaminhada diretamente ao remetente e/ou transportadora no ato da entrega.

O Fornecedor não será responsável por produtos que estejam em falta ou que tenham sido adulterados e que não sejam mencionados diretamente ao remetente e/ou transportadora no momento da entrega.
 Em qualquer caso, o Fornecedor não será responsável pela não entrega ou atrasos de entrega por motivo de força maior como, mas sem limitação, greves, medidas tomadas por autoridades públicas, incêndios, inundações, desastres naturais, guerras e atos de terrorismo.

 

LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas e devem ser interpretadas de acordo com a lei italiana.

O Contrato é estipulado na língua italiana. Em caso de contradição entre as diferentes versões das Condições Gerais redigidas numa língua diferente do italiano e aceites pelo Cliente, em todos os casos, o significado e a interpretação das Condições Gerais escritas em italiano prevalecerão.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Bens está expressamente excluída.

Qualquer litígio relativo ou decorrente destas condições ou da sua execução ficará sob a jurisdição exclusiva do Tribunal de Prato.

 

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar o site, as políticas e estes TCG, a qualquer momento, para oferecer novos produtos ou serviços ou para cumprir disposições legais ou regulamentares. Os utilizadores estarão sujeitos às políticas e TCG a cada momento em vigor no momento em que proceder a uma encomenda, salvo que quaisquer alterações a estas condições sejam exigidas pela lei aplicável ou pelas autoridades competentes (neste caso, também se aplicarão a encomendas anteriores). Se qualquer disposição destes TCG for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo inexequível, essa condição não afetará a validade e a exequibilidade de outras disposições de forma alguma.

 

RENÚNCIA

No caso de violação destas Condições Gerais de Venda pelo utilizador, caso a FASHIONPO decida não exercer o seu direito a agir contra o cliente, isso não implica a renúncia do fornecedor a agir pela violação das obrigações assumidas pelo utilizador.

 

MENORES

Os produtos não são vendidos a menores. Produtos para crianças podem ser vendidos, mas só podem ser comprados por utilizadores com mais de 18 anos.

 

CONTACTOS

Para qualquer comunicação, contacte o Fornecedor através dos seguintes meios:
 Fashion Group Prato S.r.l. Via del Carmine, 11 CAP 59100 Prato (PO),
 e-mail certificado (PEC): fashiongrouppratosrl@legalmail.it,
 e-mail: info@fashionpo.com Tel +390574729286
 Fax + 390574621397

 Se uma disposição destes TCG for total ou parcialmente nula e sem efeito e/ou inválida, as disposições restantes dos TCG permanecerão em todos os casos válidas e eficazes.
 Para o que não for expressamente declarado neste TCG, aplicar-se-ão as leis italianas em vigor. A aplicação tardia ou atrasada do Fornecedor de qualquer um dos direitos, faculdades ou poderes conferidos sob estes TCG será implementada como uma renúncia restrita a casos individuais e não impedirá qualquer aplicação subsequente. Qualquer concessão de prorrogações ou outras formas de prorrogação pelo Fornecedor ao utilizador não alterará, de forma alguma, as responsabilidades declaradas nestes TCG para cada uma das partes.

Estes TCG estão disponíveis em italiano, português, inglês, francês, alemão e espanhol.

 

Nos termos e de acordo com os Artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, após leitura atenta de cada cláusula e exame atento do conteúdo das disposições dos artigos contidos nas Condições Gerais de Utilização "Registo no site", "Conta Pessoal", "Obrigações e responsabilidades do utilizador", "Propriedade intelectual e industrial", "Atividades de terceiros", "Garantias sobre produtos e limitação de responsabilidade", "Violações das condições de utilização", "Cláusula de rescisão expressa", "Legislação aplicável e jurisdição", "Alterações ou variações das Condições", "Renúncia", o utilizador expressamente aprova e aceita.

 

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Assinatura

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Nos termos e de acordo com os Artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, após leitura atenta de cada cláusula e exame atento do conteúdo das disposições dos artigos contidos nas Condições Gerais de Utilização "Contrato", "Disponibilidade do Bem", "Preços", "Custos adicionais", "Pagamentos", "Garantias sobre produtos e limitações de responsabilidade", "Lei aplicável e jurisdição", "Alterações ou variações das Condições Gerais de Venda", "Renúncia", o utilizador aprova expressamente e aceita.

 

 

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Assinatura

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