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Termos e Condições Gerais de Uso e Venda

(última atualização 18/03/2024)

 

Para ver a versão anterior, visite a página Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda

Fashion Group Prato srl (doravante também "FASHIONPO" ou "fornecedor") fornece ao utilizador (doravante também "Cliente") funcionalidades do site e outros produtos e serviços quando visita ou faz compras em www.fashionpo.com (doravante também o "site "), utiliza os serviços disponibilizados pela FASHIONPO ou a aplicação para dispositivos móveis.

Ao utilizar o Site, o utilizador declara conhecer os seguintes termos e condições de utilização e venda, a Política de Privacidade e a Política de Cookies nele publicadas, as quais aceita integralmente. Caso o utilizador não os aceite, é convidado a não utilizar este Site.

Os seguintes termos e condições ("Condições Gerais de Utilização e Venda" ou "CGV"), juntamente com os termos e condições adicionais contidos na "Política de Privacidade" e na "Política de Cookies", regem a prestação de serviços oferecidos pelo empresa Fashion Group Prato S.r.l., com sede em Via del Carmine n.º 11, 59100 Prato (PO), NIF IT02346630979, inscrita no Registo Comercial da Câmara de Comércio de Prato, REA PO-526461, e-mail info@fashionpo.com, PEC fashiongrouppratosrl@legalmail.it, tel +390574729286.

O acesso ao Site e serviços relacionados destina-se exclusivamente aos Utilizadores abaixo identificados.

 

DEFINIÇÕES, PREMISSAS E ANEXOS

Para os fins e efeitos destes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda, entende-se por:

- "Utilizador" e/ou "Cliente": a pessoa coletiva, situada no território da UE, que atua para os fins inerentes à atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional eventualmente desenvolvida, ou um seu intermédio. Para esse fim, note-se que o utilizador com sede fora do território italiano, para concluir qualquer compra de mercadorias no Site, deve estar registado no VIES e/ou, em qualquer caso, possuir um número de IVA válido e ativo no país de residência ou em qualquer caso possuir documentos que comprovem a qualidade de empresa/pessoa coletiva; o Utilizador é, portanto, obrigado a comunicar qualquer alteração dos dados e dos estatutos da sociedade para fins fiscais e comerciais. O Utilizador é, efetivamente, o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos como comprador;

- "Serviços": a oferta e a venda de Produtos no Site, na Aplicação e os serviços relacionados;

- "Pedido de Compra": a proposta de compra enviada pelo utilizador eletronicamente ao Prestador;

N.B. Caso o Cliente pretenda cancelar a encomenda (independentemente da percentagem dos bens disponíveis), só o poderá fazer dentro do prazo de 2 horas após a realização da própria encomenda.

- "Confirmação de Recepção da Encomenda": a comunicação eletrónica com a qual a Fashion Group Prato S.r.l. avisa o utilizador de que recebeu o Pedido de Compra, mas não de que o submeteu a um processo de verificação de dados e de disponibilidade dos produtos solicitados;

- “Recusa de Encomenda”: significa a comunicação eletrónica com a qual o Prestador avisa o utilizador que não aceita o Pedido de Compra;

- "Confirmação de Aceitação": significa a aceitação pela Fashion Group Prato S.r.l. do Pedido de Compra enviado pelo Cliente, incluindo a quantidade efetiva de Produtos adquiridos, o Preço de Compra, condições e formas de pagamento, impostos e custos de envio;

- "Comunicação de disponibilidade limitada de artigos": significa a comunicação eletrónica através da qual a Fashion Group Prato S.r.l. informa o utilizador de que, após um processo de verificação interna, a quantidade de artigos disponíveis é inferior a 75% da quantidade total de artigos constantes no Pedido de Compra; nesse caso, o cliente tem a possibilidade de adicionar outros artigos à sua escolha.

- "Confirmação de Expedição": significa a comunicação através da qual o Prestador informa o utilizador do envio efetuado da Encomenda, incluindo um resumo desta e os prazos de entrega previstos;

- "Preço de Compra": o preço dos Produtos publicado no Site, líquido de impostos, custos de entrega e qualquer outro elemento;

- “Wallet”: ou uma carteira eletrónica em que o utilizador poderá carregar determinados montantes para fazer compras online;

- "Cupão”: vales de desconto digitais que podem ser utilizados pelo utilizador neste site;

- "VIES": Sistema de troca de informações de IVA.

- “Dias úteis”: Os dias da semana de segunda a sexta-feira, inclusive, com exceção dos feriados nacionais italianos.

As definições, as premissas e os anexos fazem parte integrante e substancial destas CGV. Em particular, os seguintes documentos estão anexados a este documento: Política de Privacidade e Política de Cookies

 

1) CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Convidamos o utilizador a ler atentamente estas condições gerais de utilização ("Condições Gerais de Utilização") antes de utilizar os Serviços oferecidos pela FASHIONPO. Ao utilizar esses serviços, o utilizador aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Utilização.

A FASHIONPO oferece uma ampla gama de serviços, pelo que o utilizador poderá estar sujeito a condições adicionais. No caso de utilização de um Serviço oferecido pela FASHIONPO (como, por exemplo: o Perfil do Utilizador ou a aplicação para dispositivos móveis), o utilizador também estará sujeito às linhas de orientação e condições gerais aplicáveis a esse serviço específico.

 

1.1 - PRIVACIDADE

Convidamos o utilizador a consultar a Política de Privacidade e as políticas de Cookies que regem o uso dos Serviços fornecidos pela FASHIONPO.

 

1.2 - COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Quando o utilizador usa os Serviços ou envia comunicações por e-mail, mensagem de texto e do seu computador ou dispositivo móvel, comunica connosco eletronicamente. A FASHIONPO poderá comunicar com o utilizador de várias maneiras, por exemplo, por e-mail, mensagens de texto, notificações na aplicação ou publicando mensagens e comunicações no site ou através de outros serviços. Sem prejuízo das específicas disposições legais de caráter imperativo, para os efeitos do presente contrato, o utilizador aceita receber comunicações da FASHIONPO em formato eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam fornecidas em formato eletrónico cumprem o requisito da forma escrita, quando exigido por lei.

 

1.3 - LICENÇA PARA ACESSO AOS SERVIÇOS

Todos os direitos não concedidos expressamente por estas Condições Gerais de Utilização ou pelas Condições de Serviço permanecem da FASHIONPO ou seus licenciadores, fornecedores, editores, titulares ou outros prestadores de serviços.

Não é possível reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar ou de qualquer outra forma usar para qualquer fim comercial os Serviços oferecidos pela FASHIONPO, no todo ou em parte, sem o nosso consentimento expresso por escrito. Não é possível proceder ao framing ou usar técnicas de framing para se apropriar indevidamente de qualquer marca, logótipo ou outra informação proprietária (incluindo imagens, texto, configurações de página ou formato) da FASHIONPO na ausência de um consentimento expresso por escrito da mesma. Não é possível usar nenhuma metatag ou qualquer outro "texto oculto" usando o nome ou marcas registadas da FASHIONPO sem o consentimento expresso por escrito da mesma. O utilizador poderá utilizar os serviços que lhe forem prestados exclusivamente dentro dos limites estabelecidos por lei. A violação destas Condições Gerais de Utilização resultará na revogação da autorização de uso pela FASHIONPO.

 

1.4 - OBJETO E DESCRIÇÃO DO SITE

Estas CGV regem a oferta e venda de Produtos através do Site. A venda é efetuada apenas por grosso, dentro da UE, com exceção do previsto nas presentes CGV para as expedições.

O acesso ao Site e serviços relacionados destina-se a utilização exclusivamente reservada a pessoas coletivas, sujeitos passivos de IVA, que atuem para fins relacionados com a sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.

O Site permite a navegação por Utilizadores não registados, com exceção das páginas que necessitam de registo para o acesso. Em qualquer caso, os Utilizadores não registados não têm permissão para visualizar os Preços de Compra dos Produtos ou proceder à compra dos Produtos.

O Site permite que utilizadores registados naveguem, visualizem e comprem os Produtos.

A apresentação dos Produtos no Site constitui, em qualquer caso, um convite dirigido aos Utilizadores para formularem uma proposta de compra ao Prestador. Estes convites à oferta não são vinculativos para o Prestador e não constituem ofertas ao público nos termos e para os efeitos do art.º 1336 do código civil italiano.

 

1.5 - REGISTO NO SITE

A utilização dos Serviços é permitida apenas a Utilizadores registados, localizados na UE (limitadamente aos países para os quais a FASHIONPO envia as suas mercadorias – consulta o parágrafo ENVIOS) e com capacidade jurídica nos termos e para os efeitos da lei italiana.

O registo implica a introdução de alguns dados empresariais e pessoais do utilizador (a título de exemplo, mas sem limitação: nome da empresa, número de contribuinte, nome e apelidos da pessoa de contacto da empresa).

Para poder concluir o procedimento de registo e aceder aos Serviços oferecidos, o utilizador tem de aceitar estas CGV marcando a caixa de seleção apropriada, bem como, eventualmente, fornecer o consentimento apropriado para o tratamento de dados pessoais.

Em qualquer caso, estas CGV serão disponibilizadas ao utilizador com um link específico no rodapé do site www.fashionpo.com, através de PDF transferível.

Para efeitos da correta criação da referida conta de registo, bem como para permitir a efetivação de eventuais compras, o utilizador assume a obrigação de fornecer os seus dados pessoais completos, corretos e verdadeiros e de os manter atualizados. Em qualquer caso, a FASHIONPO reserva-se o direito de realizar verificações sobre a exaustividade, exatidão e/ou veracidade das informações fornecidas pelo utilizador. Caso não sejam fornecidas todas as informações solicitadas, ou caso se verifique que não sejam completas, corretas e/ou verdadeiras, a FASHIONPO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de não proceder ao registo e/ou procedimento de compra do utilizador no Site e/ou de solicitar quaisquer documentos adicionais e/ou esclarecimentos ao utilizador.

A FASHIONPO não poderá, de forma alguma, ser responsabilizada por qualquer informação fraudulenta, incompleta ou incorreta que possa ser declarada pelo utilizador, o qual, portanto, assume todas as consequências, incluindo penais e/ou cíveis, a esse respeito.

 

1.6 - CONTA PESSOAL

As credenciais de acesso são emitidas gratuitamente, são estritamente pessoais e não podem ser cedidas a terceiros.

O utilizador é o único responsável pela conservação e confidencialidade das suas credenciais e, consequentemente, permanece o único responsável por todas as utilizações a elas vinculados ou correlacionadas (incluindo danos e consequências prejudiciais causados ao Prestador e/ou a terceiros).

O utilizador compromete-se a guardar com o devido cuidado e diligência as credenciais de acesso à plataforma e a controlar o acesso aos seus dispositivos. Em caso de furto, extravio ou perda das credenciais de acesso, bem como se essas credenciais forem utilizadas, ou presumivelmente estiverem prestes a ser utilizadas de forma não autorizada, o utilizador obriga-se a, sem demora, notificar o Prestador para o endereço de e-mail info@fashionpo.com ou telefone +390574729286 e a alterar os seus dados de acesso.

Em qualquer caso, entende-se que o utilizador será o único responsável pelas consequências decorrentes do roubo, perda e/ou extravio das credenciais de acesso ao Site. A FASHIONPO reserva-se o direito de aceitar, recusar e/ou alterar qualquer pedido de registo e/ou de compra a seu exclusivo critério.

Em qualquer caso, o utilizador registado tem o direito de proceder à eliminação do seu perfil a qualquer momento, utilizando a respetiva função disponível no Site.

 

1.7 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a utilizar o Site de boa-fé e com diligência, em conformidade com as presentes CGV, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Ao utilizar este Site e/ou efetuar encomendas através do mesmo, o utilizador concorda em utilizar o Site apenas para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas, não efetuar encomendas falsas e/ou fraudulentas.

Informamos que em tal caso, existindo elementos suficientes para crer que foi efetuada uma encomenda falsa e/ou fraudulenta, o Prestador estará autorizado a cancelá-la e a informar as autoridades competentes.

Através da utilização deste site, o utilizador compromete-se a fornecer à FASHIONPO o número de IVA, denominação social, endereço de correio eletrónico, morada de faturação, morada de entrega e/ou outros dados e/ou informações necessários para a prestação dos Serviços de forma completa, verdadeira e correta.

O utilizador aceita e compromete-se a não utilizar os Serviços de forma que cause, ou possa causar, interrupções, danos ou mau funcionamento dos Serviços e funções relacionadas, ou para fins fraudulentos ou, em qualquer caso, para cometer atividades ilegais, ou para causar perturbação, prejuízo ou apreensão.

 

1.8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os mais amplos direitos de propriedade intelectual e industrial sobre o Site e sobre os conteúdos e materiais nele publicados (incluindo, mas sem limitação, nomes de domínio, marcas registadas, patentes, desenhos, textos, imagens, layouts, software, etc.) são e permanecem da FASHIONPO e seus cessionários e/ou sucessores.

Não é permitido extrair e/ou reutilizar sistematicamente partes do material e/ou conteúdos do Site sem o prévio e expresso consentimento por escrito do Prestador. A título de exemplo, mas não exaustivamente, não é permitido usar data mining, robôs ou dispositivos similares de aquisição ou extração para reutilizar qualquer parte do Site, nem criar e/ou publicar uma base de dados que reproduza partes substanciais (por exemplo, preços e listas de produtos) do Site.

Em caso de eventuais litígios relativos à violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, os Utilizadores são convidados a entrar em contacto com o Prestador pelo endereço de e-mail amministrazione@fashionpo.com.

 

1.9 - ATIVIDADES DE TERCEIROS

O Site pode conter espaços ou links geridos por terceiros, para efeitos relacionados com a correta prestação dos serviços disponibilizados (p. ex., gestor do serviço de pagamento online, eventuais espaços publicitários, etc.).

As relações entre os Utilizadores e os referidos terceiros são regidas por relações contratuais separadas que o utilizador está obrigado a cumprir. O Prestador não tem controlo sobre esses sites ou recursos e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade em relação a eles ou em relação a qualquer perda ou dano que possa ocorrer aos utilizadores como resultado do seu uso.

 

1.10 - GARANTIAS DE PRODUTOS, LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSIVIDADE

O utilizador reconhece e aceita que a FASHIONPO atua como mera distribuidora dos produtos e, portanto, não assume qualquer responsabilidade que caiba ao fabricante ou a um vendedor anterior da mesma cadeia contratual de distribuição ou a qualquer outro intermediário.

Em caso de falta de conformidade dos Produtos, o Utilizador poderá, no prazo de 8 dias a contar da receção dos bens, apresentar reclamação específica através do formulário online disponibilizado na conta de cada Cliente.

No formulário, o utilizador deverá carregar as fotografias demonstrativas da falta de conformidade em relação aos artigos para os quais foi apresentada reclamação. A reclamação assim elaborada será cuidadosamente avaliada pela equipa da FASHIONPO e, uma vez aprovada, poderá ser solicitada ao Cliente a devolução dos artigos reclamados, com despesas suportadas exclusivamente pelo Prestador.

A FASHIONPO também poderá decidir não pedir ao Cliente a devolução da mercadoria; em qualquer caso, a FASHIONPO reembolsará o Cliente pelo preço correspondente ao custo dos artigos objeto da reclamação. Esse valor poderá ser devolvido, a critério do Cliente, na forma de recarga de recarga da carteira para compras futuras, por transferência bancária ou por crédito na conta Paypal.

Entende-se que os Produtos estão conformes se (i) estiverem de acordo com a descrição fornecida e possuírem as qualidades apresentadas no Site, ainda que haja diferenças não substanciais com as imagens dos Produtos, meramente ilustrativas, presentes no site; (ii) forem adequados ao uso a que os produtos normalmente se destinam; (iii) apresentarem qualidades e características normais em produtos do mesmo tipo e que possam ser razoavelmente esperadas.

Dentro dos limites permitidos por lei, a FASHIONPO declina qualquer responsabilidade caso o produto entregue não esteja em conformidade com a legislação do país de entrega diferente da Itália.

Em qualquer hipótese, o utilizador renuncia, nos termos e para os efeitos do art.º 131 do Decreto Legislativo italiano n.º 206 de 2005, a exercer quaisquer ações de recurso contra a FASHIONPO.

Exceto em caso de dolo ou negligência grave, a FASHIONPO será a única responsável por qualquer dano direto e previsível no momento da conclusão do contrato de venda e, em qualquer caso, dentro dos limites do preço de compra do produto em questão.

O utilizador expressamente reconhece e aceita que em nenhuma circunstância a FASHIONPO será responsabilizada por quaisquer perdas sofridas, lucros cessantes ou qualquer outro dano que não seja uma consequência imediata e direta da sua própria falha ou que não fosse previsível no momento da conclusão do contrato de venda. O utilizador reconhece e aceita que a FASHIONPO em nenhum caso concederá qualquer exclusivo de venda sobre os produtos adquiridos (a título exemplificativo e não exaustivo: exclusivo por área geográfica, concelho e/ou rua em que o utilizador se encontra ou onde o mesmo exerce – direta e/ou indiretamente – a sua atividade comercial).

 

1.11 - VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

A FASHIONPO reserva-se o direito de suspender e/ou cancelar a conta, bloquear o acesso ao Site, no todo e/ou em parte, temporária e/ou definitivamente, em caso de violação pelo utilizador de uma das obrigações estabelecidas nestas Condições e na Política de Privacidade e, em qualquer outro caso, a seu exclusivo critério.

Após o recebimento da notificação pela FASHIONPO da violação das obrigações estabelecidas neste contrato, o utilizador deverá, sem demora e em qualquer caso dentro de 24 horas, eliminar as causas da disputa e/ou fornecer documentação adequada para apoio das suas razões. Em caso de não resposta nos prazos indicados, ou em qualquer caso se os argumentos apresentados pelo utilizador não forem suficientes, a FASHIONPO terá o direito de rescindir o contrato de imediato e valer-se do direito de suspender e/ou cancelar a conta, sem prejuízo do direito da FASHIONPO de proceder à reparação dos danos sofridos, reservando-se o direito de tomar as medidas que entender mais adequadas ao caso concreto, incluindo a denúncia à autoridade judiciária.

 

1.12 - CLÁUSULA DE RESCISÃO EXPRESSA

As obrigações assumidas pelo utilizador referidas nas presentes "Condições Gerais de Utilização" são de natureza essencial, pelo que, por acordo expresso, o incumprimento de apenas uma destas obrigações, se não for determinado por caso fortuito ou força maior, acarretará a rescisão por direito do contrato nos termos do art.º 1456 do Código Civil italiano, sem a necessidade de decisão judicial que produza o referido efeito.
Em qualquer caso, fica ressalvado o direito da FASHIONPO de não fazer uso desta cláusula expressa de rescisão e de exigir o cumprimento do contrato, sem prejuízo do direito a indemnização por danos.

 

1.13 - DIREITO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estas Condições Gerais de Utilização são regidas e devem ser interpretadas de acordo com o Direito italiano.

A língua em que o Contrato é celebrado é a italiana. Em caso de conflito entre quaisquer versões das Condições Gerais preparadas num idioma diferente do italiano e aceites pelo Cliente, o significado e a interpretação das Condições Gerais no idioma italiano prevalecerão em qualquer caso.

É expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Qualquer controvérsia decorrente destas Condições ou da sua execução será apresentada exclusivamente ao Tribunal de Prato.

 

1.14 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais de que a FASHIONPO é titular realiza-se em conformidade com a legislação em vigor na matéria. Para os métodos de tratamento de dados pessoais, consultar a Política de Privacidade disponível em www.fashionpo.com/pt/privacidade.

 

1.15 - ALTERAÇÕES OU VARIAÇÕES DAS CONDIÇÕES

A FASHIONPO reserva-se o direito de modificar o Site, estas CGV, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, a qualquer momento, para oferecer novos produtos ou serviços, ou para cumprir disposições legais ou regulamentares. O utilizador estará sujeito às políticas e condições das CGV vigentes no momento em que proceder ao envio da encomenda, a menos que quaisquer alterações e estas condições sejam exigidas pela legislação aplicável ou pelas autoridades competentes (caso em que também se aplicarão a encomendas feitas anteriormente).

AO CONTINUAR A USAR OS SERVIÇOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERAÇÕES, O UTILIZADOR ACEITA INTEGRALMENTE ESSAS ALTERAÇÕES. CASO O UTILIZADOR NÃO PRETENDA ACEITAR AS ALTERAÇÕES, DEVERÁ CANCELAR O SEU REGISTO.

Se qualquer disposição destas CGV for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo inaplicável, essa condição não afetará a validade e eficácia das outras disposições.

 

1.16 - RENÚNCIA

Em caso de incumprimento por parte do utilizador das presentes Condições Gerais de Utilização, o não exercício por parte da FASHIONPO do direito de agir contra o Cliente não representa renúncia a agir pela violação das obrigações assumidas pelo utilizador.

 

1.17 - MENORES

Os produtos não são vendidos a menores. Podem ser vendidos produtos para crianças, que só podem ser adquiridos por utilizadores que atingiram a maioridade.

 

1.18 - CONTACTOS

Para qualquer comunicação, contactar a FASHIONPO nos seguintes endereços:

-Fashion Group Prato S.r.l. Via del Carmine, 11 CAP 59100 Prato (PO);

-PEC:fashiongrouppratosrl@legalmail.it;
-E-mail:info@fashionpo.com;
-Tel+390574729286
Se uma disposição destas CGV for total ou parcialmente nula e/ou ineficaz, as restantes disposições das CGV permanecerão válidas e eficazes em qualquer caso.

Para tudo o que não esteja expressamente previsto nestas CGV, aplicam-se as disposições da lei italiana em vigor. O não exercício ou exercício retardado pela FASHIONPO de um dos direitos, faculdades ou poderes que lhe são atribuídos por força das presentes CGV funcionará como uma renúncia limitada a um único caso, e não impedirá o seu exercício posterior. Qualquer concessão de extensões ou outras formas de dilação pela FASHIONPO a favor do utilizador não modificará de forma alguma as responsabilidades identificadas por estas CGV para cada uma das Partes.

Estas CGV estão disponíveis em italiano, inglês, francês, alemão, espanhol e português.

 

 

2) CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

 

Convidamos o utilizador a ler atentamente as presentes condições gerais de venda ("Condições Gerais de Venda") antes de proceder a qualquer compra. Ao efetuar qualquer compra, o utilizador aceita integralmente as presentes Condições Gerais de Venda. Estas condições gerais de venda regem a venda de produtos e, quando aplicável, de serviços através do site, quando a FASHIONPO opera como vendedor ("Condições Gerais de Venda"). A venda de produtos por vendedores terceiros será regida pelos termos e condições de venda aplicáveis a cada momento.

 

2.1 - CONTRATO

A apresentação de produtos e serviços no site ou através da aplicação para dispositivos móveis constitui um convite à oferta. Ao efetuar uma encomenda através do Site, o utilizador declara que não se enquadra como "consumidor", nos termos do Decreto-Legislativo n.º 206 de 2005.

Este site www.fashionpo.com representa um e-commerce de tipo B2B: por isso, as Garantias contidas no Código do Consumidor não se aplicam ao Cliente; em particular, o direito de rescisão e o direito de desistência não são reconhecidos ao Cliente.

Para comprar os produtos, o utilizador deverá selecioná-los um a um, adicionando-os ao carrinho com as respetivas quantidades. Uma vez selecionados todos os artigos a adquirir, será pedido ao utilizador que escolha a solução preferida de entrega, transporte e forma de pagamento; os dados resumidos do Pedido de Compra serão mostrados ao utilizador nessa altura.

Para enviar a encomenda, o utilizador deverá clicar no botão "ENVIAR ENCOMENDA E COMPRAR". Se o utilizador escolher cartão de crédito, Paypal ou carteira como forma de pagamento, autorizará o pagamento de imediato; se optar por transferência bancária pagará após a confirmação da aceitação da encomenda; se optar por pagamento à cobrança pagará em dinheiro após a entrega da encomenda pelo correio.

Em todo o caso, o utilizador é informado de que, enquanto não encaminhar o pedido de compra, a quantidade de mercadorias no seu carrinho poderá variar de acordo com a disponibilidade das mercadorias.

O utilizador reconhece e aceita que possam surgir circunstâncias que impossibilitem o envio do Pedido de Compra (a título de exemplo, mas sem limitação: pedido de compra de valor inferior a 100,00 Euros, montante da primeira encomenda com pagamento contra entrega superior a 800,00 euros).

O pedido de Compra encaminhado à FASHIONPO será, portanto, considerada como uma proposta contratual de compra dirigida à FASHIONPO para os produtos listados, cada um considerado individualmente. Salvo disposição em contrário nas presentes CGV, o utilizador reconhece e aceita que, após do envio de um Pedido de Compra, só será possível proceder à eliminação do Pedido de Compra enviada no prazo de 2 horas após a execução do seu envio – como já melhor especificado no ponto "DEFINIÇÕES, PREMISSAS E ANEXOS". O envio de um Pedido de Compra implica o pleno conhecimento e aceitação das presentes CGV por parte do utilizador.

Após o recebimento do Pedido de Compra, a FASHIONPO enviará uma mensagem a confirmar a encomenda ("Confirmação de Encomenda"). A Confirmação de Encomenda não constitui aceitação da proposta de compra do Utilizador, mas apenas informa o Utilizador de que a encomenda foi recebida e será submetida a um processo de verificação dos dados e da disponibilidade dos produtos solicitados. Este processo de verificação da disponibilidade dos produtos solicitados será concluído no prazo de 3 dias úteis a partir do envio da encomenda pelo Cliente. No final do processo de verificação, será enviada ao Cliente uma "Confirmação de Aceitação" ou um "Aviso de disponibilidade limitada de artigos".  O utilizador reconhece e aceita que possam surgir circunstâncias que levem à recusa da FASHIONPO, a seu exclusivo critério, de processar as encomendas após o envio da Confirmação da Encomenda. Em tal caso, a FASHIONPO informará o utilizador da não aceitação dio Pedido de Compra por devida comunicação eletrónica ("Recusa de Encomenda") e desbloqueará o montante, se já autorizado pelo cliente.

Caso os bens relativos à encomenda efetuada pelo Cliente não atinjam 75% da disponibilidade total, será enviada ao Cliente uma "Comunicação de disponibilidade limitada de artigos". Nesse caso, a FASHIONPO concede ao Cliente o direito de complementar o pedido com produtos alternativos aos em falta no Pedido de Compra; alternativamente, o Cliente pode optar por aceitar a encomenda confirmando as quantidades disponíveis. Em particular, o Cliente terá 24 horas a partir do recebimento da comunicação de disponibilidade limitada para decidir se deseja complementar a encomenda (a chamada "Encomenda complementar"). Caso o Cliente não responda nos prazos acima indicados, a encomenda será considerada aceite na percentagem de disponibilidade comunicada pela FASHIONPO, que procederá assim ao processamento e expedição.  No caso de complementação da encomenda pelo Cliente, o valor total dos bens do Pedido de Compra com disponibilidade limitada e da encomenda complementar não deverá ser superior ao valor dos bens do Pedido de Compra originalmente feito pelo cliente. No caso de complementação da encomenda por parte do Cliente, a encomenda complementar será também sujeita a um processo de verificação da disponibilidade dos bens, processo que ficará concluído no prazo de 3 dias úteis.

No caso de envio da Encomenda Complementar nos prazos indicados e seguindo o processo de verificação da disponibilidade da mercadoria, a FASHIONPO encaminhará a "Confirmação de Aceitação" ao utilizador.

O contrato de venda com a FASHIONPO só será celebrado no momento em que for enviado ao utilizador um e-mail separado que conterá informação detalhada e definitiva sobre o número preciso de Produtos adquiridos, os respetivos Preços e os custos de envio ("Confirmação de Aceitação"), incluindo quaisquer "Encomendas Complementares". No caso de a encomenda ser processada através de várias expedições, podem ser enviadas Confirmações de Expedição separadas.

Todos os Pedidos de Compra enviados à FASHIONPO devem ser pontualmente concluídos em todas as suas partes e devem conter todos os elementos necessários à identificação exata dos Produtos encomendados, do Cliente, da faturação e do local de entrega.

O utilizador reconhece e aceita que a FASHIONPO se reserva, a seu exclusivo critério, não permitir o encaminhamento e/ou não aceitar Pedidos de Compra, sem necessidade de justificações adicionais. Nesses casos, a FASHIONPO poderá enviar ao utilizador a "Recusa de Encomenda".

 

2.2 - DISPONIBILIDADE DAS MERCADORIAS

Dada a velocidade de reposição de produtos por parte dos fornecedores, característica incontornável no setor do fast-fashion, as quantidades de Produtos encomendados pelo Cliente podem não corresponder integralmente às disponíveis no momento da aceitação. O utilizador declara expressamente que tem conhecimento desta circunstância e, ao enviar a seu Pedido de Compra, compromete-se expressamente a mantê-la válida e vinculativa.

O Pedido de Compra enviado pelo cliente só poderá ser cancelado dentro de 2 horas após o seu envio à FASHIONPO, independentemente da comunicação relativa à quantidade de mercadorias disponíveis.

Especifica-se ainda que se o cliente não cancelar a encomenda no prazo de 2 horas após a execução da mesma, será obrigado a aceitar a mercadoria independentemente da disponibilidade total da mesma relativamente à encomenda. Se a disponibilidade for inferior a 75%, o Cliente, no prazo de 24 horas após a comunicação pela FASHIONPO da disponibilidade limitada, poderá complementar a encomenda com outras mercadorias.

Especifica-se que os artigos complementares encomendados pelo Cliente serão sujeitos ao processo de verificação de disponibilidade, processo que ficará concluído no prazo de 3 dias úteis.

Nestes casos, o valor que o Cliente pagará corresponderá ao total dos bens disponíveis da encomenda e eventuais complementos.

 

2.3 - PREÇOS

O registo no Site pelos Utilizadores é gratuito e não implica qualquer obrigação de compra. Todos os preços indicados no Site são expressos em Euros e devem ser entendidos líquidos de IVA, impostos e despesas de envio.

Os custos de envio, tanto para a Itália como para o estrangeiro, serão calculados com base em vários parâmetros, incluindo: número de caixas, peso da(s) caixa(s), valor da encomenda, etc. São calculados pelo Site automaticamente após do Pedido de Compra e qualquer complemento e são incluídos na Confirmação de Aceitação.

Em caso de erros na indicação dos preços dos produtos, a FASHIONPO informará prontamente o utilizador do valor correto para o endereço de e-mail indicado no momento do envio do Pedido de Compra. Nestes casos, no prazo de 24 horas após a receção da referida comunicação, o utilizador terá a opção de confirmar o seu Pedido de Compra ou cancelá-lo, através de comunicação para os seguintes contactos: telefone +390574729286 e/ou email customercare@fashionpo.com.

 

2.4 - VARIAÇÃO DOS CUSTOS DE EXPEDIÇÃO

Se a FASHIONPO decidir, a seu próprio e inquestionável julgamento e critério, "oferecer" a determinados Utilizadores a expedição "gratuita" dos bens adquiridos – que, no entanto, será especificada a cada momento e será válida por um tempo específico – isso pode ser indicado nos banners promocionais ou notificações que o Cliente/Utilizador visualizará no site/aplicação, ou poderá ser publicitado através de comunicação por e-mail ou através de canais sociais.

No caso de expedição grátis, o custo desta, igual a zero, também será indicado na conclusão do procedimento de compra no cálculo total do preço a pagar.

 

2.5 - EVENTUAIS CUSTOS ADICIONAIS

Se as mercadorias encomendadas forem entregues fora da Itália, pode haver taxas e/ou impostos de importação, a pagar assim que a encomenda chegar ao destino especificado. Qualquer custo adicional de desalfandegamento será de responsabilidade exclusiva do utilizador. Quaisquer taxas alfandegárias e/ou custos de desalfandegamento não são previsíveis, porque variam de acordo com a legislação aplicável no país de receção da mercadoria, e serão de responsabilidade exclusiva do utilizador. Nesses casos, o utilizador deve contactar os serviços alfandegários locais para obter mais informações.

 

2.6 - LIMITAÇÕES DA PRIMEIRA ENCOMENDA PARA NOVOS UTILIZADORES

O primeiro pedido de compra feito por novos utilizadores usando o método de pagamento contra entrega não pode, em nenhum caso, exceder o valor total de mercadoria de 800,00 €, líquido de IVA, despesas de envio, outros impostos e quaisquer descontos.

Para encomendas posteriores à primeira, não haverá limite máximo de despesa.

 

2.7 - PROMOÇÕES

As promoções dos produtos à venda serão apresentadas diretamente por baixo de cada produto individual com indicação do preço inicial, desconto aplicado e preço final com desconto.

A FASHIONPO poderá decidir, a seu critério, aplicar descontos a determinadas categorias de produtos à venda, válidos para todos os Clientes, ou reconhecer vantagens ou promoções a Clientes identificados por categoria (por exemplo, aqueles que nunca encomendaram, aqueles que não encomendaram por um período determinado; exemplos não exaustivos).

A FASHIONPO poderá disponibilizar descontos adicionais e cupões de afiliação e de promoção que, se indicados, poderão ser combinados com os descontos adicionais presentes e publicitados no site ou na aplicação para dispositivos móveis.

Os Cupões são vales de desconto que podem ser utilizados pelo cliente no site da FASHIONPO e podem estar sujeitos a caducidade. A FASHIONPO reserva-se o direito de emitir esses cupões de desconto a seu próprio critério.

Caso esteja presente um asterisco (*) e/ou um link sob a publicidade do desconto, o Cliente deverá ler a página do link ou o alerta criado, onde serão explicados detalhadamente todos os termos e condições da promoção a decorrer.

As indicações específicas acima são assumidas como lidas e conhecidas pelo Cliente que aceita e compra com os descontos promocionais.

 

2.8 - PAGAMENTOS

Para Utilizadores localizados em Itália, o pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Paypal, contra entrega, transferência bancária e carteira eletrónica.  Para utilizadores de outros países europeus, o pagamento pode ser feito por cartão de crédito, Paypal, contra entrega, transferência bancária e carteira eletrónica.

Em qualquer caso, a FASHIONPO reserva-se o direito de adotar métodos de pagamento diferentes dos atualmente aceites ou de não aceitar alguns deles. A FASHIONPO pode decidir desativar alguns métodos de pagamento para determinados Clientes.

Pagamento por PayPal

Para pagamentos através de PayPal, consultar os termos e condições de utilização dos serviços PayPal. Os dados inseridos no site da PayPal serão processados diretamente pela Paypal e não serão transmitidos ou partilhados com o Site. Caso o cliente opte por PayPal como forma de pagamento, será solicitada uma autorização para bloquear o valor correspondente ao valor dpo pedido de compra. Só quando for enviada ao Cliente a Confirmação de Aceitação com a quantidade de bens efetivamente disponíveis é que o valor respetivo será cobrado na conta Paypal do Cliente. Se o Cliente cancelar a encomenda decorridas 2 horas após o envio do pedido de compra, será retido, a título de penalização, um montante igual a 20% do valor da encomenda original.

 

Pagamento com cartão de crédito/débito

Para pagamento com cartão de crédito/débito, os circuitos aceites são Mastercard, Visa, Visa Electron, Maestro, Aura, Discover e para estes é também utilizado o serviço de pagamento seguro da PayPal, cujos termos e condições se aconselha consultar na íntegra. Os dados confidenciais do cartão de crédito (número do cartão, titular, data de validade, código de segurança) são encriptados e transmitidos diretamente ao gestor de pagamentos.

Caso o cliente opte por cartão de crédito/débito como forma de pagamento, será solicitada uma autorização para bloquear o valor correspondente ao valor do pedido de compra. Só quando for enviada ao Cliente a Confirmação de Aceitação com a quantidade de bens efetivamente disponíveis é que o valor relativo será debitado no cartão de crédito/débito do Cliente. Se o Cliente, 2 horas após a realização da encomenda, decidir cancelá-la, será retido, como penalização, um montante igual a 20% do valor da encomenda original.

 

Pagamento por transferência bancária

Caso o Cliente opte por transferência bancária como forma de pagamento, fica obrigado a pagar a encomenda no prazo de 24 horas após a confirmação de aceitação que resume os bens disponíveis e está ciente de que os prazos da transferência a crédito podem variar em função da origem da mesma, da instituição de crédito ou de outros fatores.

O cliente só pode cancelar a encomenda no prazo de 2 horas após o envio do pedido de compra à FASHIONPO. Se o Cliente cancelar a encomenda decorridas 2 horas após o envio do pedido de compra, será retido, a título de penalização, um montante igual a 20% do valor da encomenda original.

Nestes casos, a FASHIONPO também se reserva o direito de tomar as medidas legais que julgar mais adequadas para proteger os seus direitos e razões.

 

Pagamento contra entrega

O pagamento dos Produtos contra entrega deve ser feito no momento da entrega dos mesmos. Em qualquer caso, o pagamento a dinheiro contra entrega é permitido exclusivamente aos utilizadores italianos nos países e dentro dos limites de valor indicados na página Envios e Pagamentos

O pagamento contra entrega deverá ser feito exclusivamente em dinheiro, a entregar ao expedidor e/ou transportador no ato da entrega dos Produtos. O expedidor e/ou transportador não poderá aceitar cheques ou outros títulos. No caso de pagamento contra entrega, o utilizador reconhece e aceita que poderá ser devida uma contribuição adicional sobre os custos de envio, cujo montante é indicado nas taxas de expedição.

O cliente só pode cancelar a encomenda no prazo de 2 horas após o envio do pedido de compra à FASHIONPO. Se o Cliente cancelar a encomenda decorridas 2 horas após o envio do pedido de compra, será retido, a título de penalização, um montante igual a 20% do valor da encomenda original. Nestes casos, a FASHIONPO também se reserva o direito de tomar as medidas legais que julgar mais adequadas para proteger os seus direitos e razões.

 

Pagamento através de carteira eletrónica

A Wallet, uma carteira virtual recarregável, funcionará como um depósito de dinheiro que o cliente faz antecipadamente e que será utilizado para pagar as encomendas futuras, quando solicitado pelo próprio cliente. A referida carteira eletrónica virtual será criada e gerida diretamente pela FASHIONPO, através dos seus sistemas informáticos, e permitirá ao Cliente depositar quantias em dinheiro na sua conta, utilizando alguns dos canais de pagamento habituais como cartão de crédito/débito e Paypal.

 

2.9 - EXPEDIÇÕES

O Prestador entrega em toda a UE, com exceção de: Livigno (IT), Campione d'Italia (IT), Acque italiane del Lago di Lugano comprese nel tratto Ponte Tresa (IT) e Porto Ceresio (IT), Monte Athos (GR), Ilha de Helgoland (DE), território di Busingen (DE), departamentos ultramarinos (Guadalupe, Guiana francesa, Martinica, Reunião) (FR), Ilhas Canárias (ES), Ceuta (XC), Melilla (XL), Ilhas do Canal (GB), Ilha Aland (FI), Principado do Mónaco (FR), Ilha de Man (GB), Akrotiri (GB).

A FASHIONPO compromete-se a enviar a mercadoria no prazo de 3 dias úteis a partir da data de Confirmação de Aceitação – para pagamentos por cartão de crédito/débito, Paypal, contra entrega ou por carteira eletrónica ou a partir da data de receção da transferência bancária para pagamentos por transferência bancária.

Sem prejuízo de circunstâncias extraordinárias (a título de exemplo, mas sem limitação, catástrofes naturais e causas de força maior) a FASHIONPO compromete-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para enviar a encomenda do(s) produto(s) nos prazos acima indicados e, em qualquer caso , no prazo máximo de 30 dias úteis a partir da data da Confirmação de Aceitação.  Caso não sejam respeitados os referidos prazos de envio da mercadoria de 30 dias úteis, a FASHIONPO informará prontamente o utilizador, dando-lhe a possibilidade de marcar uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda, com a consequente devolução do valor total, se já pago.

É possível recolher a encomenda no nosso armazém, tanto com os seus próprios meios como com o seu estafeta de confiança, apenas para clientes italianos e exclusivamente se o endereço de destino estiver localizado em Itália. A recolha só pode ser efectuada após o pagamento da encomenda. Em caso de coleta de mercadorias no nosso armazém, não é possível selecionar o método de pagamento à cobrança.

As faturas serão emitidas em formato eletrónico ou, em qualquer caso, de acordo com as obrigações legais. Uma cópia digital da fatura é disponibilizada ao utilizador na sua área pessoal.

 

2.10 - ENTREGAS

As entregas serão feitas por correio expresso.  Em todo o caso, o Cliente reconhece e aceita que os bens viajam por sua conta e risco, pelo que, se o entender necessário, o Utilizador poderá optar por adicionar à sua encomenda o serviço de seguro dos bens expedidos, de forma a ser reembolsado em caso de perda ou dano. O Cliente é convidado a contactar a assistência da FASHIONPO para receber mais informações sobre o serviço.

O utilizador pode verificar o andamento de seu pedido a qualquer momento acedendo à sua conta no Site.

Nos casos de pagamento por Paypal, cartão de crédito/débito, transferência bancária ou carteira eletrónica, o Cliente poderá recolher, ou mandar recolher em seu nome, as mercadorias diretamente na sede operacional da FASHIONPO, com marcação prévia.  Esta possibilidade é concedida apenas aos utilizadores localizados em Itália.

Se, passados 30 dias úteis a contar da data da Confirmação de Envio, os produtos não tiverem sido entregues, o utilizador poderá enviar um e-mail para o endereço de correio eletrónico customercare@fashionpo.com com o assunto "Falha de entrega", indicando o número do Pedido de Compra e quaisquer notas.

Após receber o e-mail e realizar as devidas verificações, a FASHIONPO entrará em contacto com o utilizador dentro de 4 dias úteis, a fim de solucionar rapidamente o problema.

Os Produtos são sempre entregues por conta e risco do utilizador que deve, no seu próprio interesse, verificar a quantidade, integridade e qualidade dos bens recebidos antes de os receber.

Eventuais reclamações devem ser feitas diretamente ao expedidor e/ou transportador no ato da entrega (por exemplo, sinalizando o recebimento da mercadoria com reservas).

A FASHIONPO não se responsabiliza por encomendas e caixas em falta ou adulteradas não comunicadas diretamente pelo Cliente ao expedidor e/ou transportador no momento da entrega.

Em qualquer caso, a FASHIONPO não será responsável pela falha ou atraso na entrega devido a força maior, como – a título exemplificativo e sem limitação – greves, disposições do Poder Público, incêndios, inundações, desastres naturais, guerras, pandemias e atos de terrorismo.

 

11. DIREITO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Estas Condições Gerais de Venda são regidas e devem ser interpretadas de acordo com o Direito italiano.

A língua em que o Contrato é celebrado é a italiana. Em caso de conflito entre quaisquer versões das Condições Gerais preparadas num idioma diferente do italiano e aceites pelo Cliente, o significado e a interpretação das Condições Gerais no idioma italiano prevalecerão em qualquer caso.

É expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.

Qualquer controvérsia decorrente destas Condições ou da sua execução será apresentada exclusivamente ao foro de Prato.

 

2.12 - ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

A FASHIONPO reserva-se o direito de modificar o site, as políticas e as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento para oferecer novos produtos ou serviços, ou para cumprir disposições legais ou regulamentares. O utilizador estará sujeito às políticas e condições das Condições Gerais de Venda em vigor a cada momento ao fazer a encomenda de produtos, a menos que quaisquer alterações a essas políticas e a estas condições sejam exigidas pela lei aplicável ou pelas autoridades competentes (nesse caso, também se aplicarão a encomendas feitas anteriormente). Se qualquer disposição destas condições for considerada inválida, nula ou por qualquer motivo inaplicável, essa condição não afetará a validade e eficácia das outras disposições.

 

2.13 - RENÚNCIA

Em caso de incumprimento por parte do utilizador das presentes Condições Gerais de Venda, o não exercício por parte da FASHIONPO do direito de agir contra o Cliente não representa renúncia a agir pela violação das obrigações assumidas pelo utilizador.

 

2.14 - CONTACTOS

Para qualquer comunicação, contactar a FASHIONPO nos seguintes endereços:

-Fashion Group Prato S.r.l. Via del Carmine, 11 CAP 59100 Prato (PO);

-PEC: fashiongrouppratosrl@legalmail.it;

-E-mail: info@fashionpo.com;

-Tel+390574729286.
Se uma disposição destas CGV for total ou parcialmente nula e/ou ineficaz, as restantes disposições das CGV permanecerão válidas e eficazes em qualquer caso.

Para tudo o que não esteja expressamente previsto nestas CGV, aplicam-se as disposições da lei italiana em vigor. O não exercício ou exercício retardado pela FASHIONPO de um dos direitos, faculdades ou poderes que lhe são atribuídos por força das presentes CGV funcionará como uma renúncia limitada a um único caso, e não impedirá o seu exercício posterior. Qualquer concessão de extensões ou outras formas de dilação pela FASHIONPO a favor do utilizador não modificará de forma alguma as responsabilidades identificadas por estas CGV para cada uma das Partes.

Estas CGV estão disponíveis em italiano, inglês, francês, alemão, espanhol e português.

 

Nos termos e para os efeito dos artigos 1341 e 1342 do código civil italiano, o utilizador, após ler atentamente cada cláusula e examinar cuidadosamente o conteúdo das disposições dos artigos relativos às Condições Gerais de Utilização "1.5 Registo no Site", "1.6 Conta pessoal", "1.7 Obrigações e responsabilidades do utilizador", "1.8 Propriedade intelectual e industrial", "1.9 Atividades de terceiros", "1.10 Garantias dos produtos, limitações de responsabilidade e de exclusividade", "1.11 Violações das condições de utilização" , "1.12 Cláusula de rescisão expressa", "1.13 Direito aplicável e foro competente", "1.15 Alterações ou variações das Condições", "1.16 Renúncia", "2.1 Contrato", "2.2 Disponibilidade dos Bens", "2.3 Preços", "2.5 Eventuais custos adicionais", "2.8 Pagamentos", "2.11 - Direito aplicável e foro competente", aprova-os e aceita-os expressamente.

 

 

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